Seguro Garantia
O que é?
O Seguro Garantia oferece proteção contra eventuais prejuízos decorrentes do não cumprimento das especificações de um contrato, como: concorrências/licitações, execução de obras e projetos, fornecimento de bens, prestação de serviços ou, ainda, quando dado em garantia em ações judiciais.
A seguradora paga somente aquilo combinado na apólice, que, normalmente, corresponde a uma parte do valor total do contrato (valor da garantia). Portanto, caso esse valor garantido seja insuficiente, o tomador terá de pagar o valor restante para o segurado, além de já fazer o reembolso do valor que a seguradora pagou.
O devedor da obrigação contratual, ou seja, a empresa contratada para executar uma obra, prestar um serviço ou fornecer mercadorias, matéria prima ou equipamentos é denominado tomador. É o tomador quem contrata o seguro para garantir o segurado e paga o prêmio da apólice.
Segurado
É o credor da obrigação, ou seja, a empresa ou órgão público que contrata o tomador para realizar um contrato. O segurado é o beneficiário da apólice..
Seguradora
é uma empresa autorizada a emitir apólices para avalizar as obrigações de um tomador definidas em contrato. A seguradora exerce a função de fiadora e principal pagadora ao credor, o segurado, se ocorrer o inadimplemento contratual do tomador.
A quem se destina:
O Seguro Garantia destina-se a afiançar órgãos e empresas públicas ou privadas, garantindo que o tomador cumprirá prazos, valores e obrigações, pertinentes a concorrências, contratos de execução, fornecimento, prestação de serviços e outros, no Brasil ou no exterior.
Garantia de Manutenção Corretiva
Permite ao segurado receber indenização dos prejuízos decorrentes da inadequação de qualidade de construção, bens fornecidos ou serviços prestados, caso o tomador se negue a corrigir a falha.
Seguro Aduaneiro
“Custom Bond” - ele tem a função de facilitar as transações relacionadas ao recolhimento de tributos junto às autoridades alfandegárias.
Empresas que estão sob o regime especial aduaneiro, ou seja, beneficiadas por suspensões ou isenções de tributos, podem apresentar para as autoridades competentes uma apólice de seguro garantia aduaneiro. Aplica-se a operações como:
• admissão temporária
• draw-back
• trânsito aduaneiro
• determinação do valor aduaneiro
• operações acessórias, entre outras.
Entregue a apólice de seguro ao Fisco, as mercadorias importadas são liberadas de acordo com os regimes aduaneiros especiais. Esse tipo de seguro é amplamente utilizado por segmentos, como o de exploração e de prospecção de petróleo.
Garantia Judicial
Este é um tipo de seguro bastante conhecido e com aplicabilidade em diferentes tipos de processos judiciais: cíveis, trabalhistas e execuções fiscais. Normalmente, é contratado por empresas durante as fases de conhecimento ou execução do processo, quando é exigido apresentação de garantias.
O seguro garantia judicial garante que o potencial devedor cumprirá com as suas obrigações, até o limite da importância segurada.
Garantia Créditos Tributários
Trata-se de um seguro destinado para empresas (tomadoras) que solicitam a emissão da apólice em favor da Fazenda Pública. Ele tem a função de atestar a veracidade dos créditos tributários existentes em um processo administrativo.
Garantia Ambiental
Sempre que uma empresa executa uma obra que pode gerar impacto ambiental, ela precisa firmar um documento se comprometendo a recuperar os danos causados. Este documento é chamado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A apólice de seguro garantia ambiental garante o cumprimento do cronograma de recuperação definido no TAC. Nesta situação, o valor descrito na apólice é transferido para que as autoridades competentes executem a obra de recuperação.
Garantia de Adiantamento de Pagamentos
(ADVANCE PAYMENT BOND)
Este é um tipo de seguro bastante conhecido e com aplicabilidade em diferentes tipos de processos judiciais: cíveis, trabalhistas e execuções fiscais. Normalmente, é contratado por empresas durante as fases de conhecimento ou execução do processo, quando é exigido apresentação de garantias. O seguro garantia judicial garante que o potencial devedor cumprirá com as suas obrigações, até o limite da importância segurada.
Garantia Imobiliária
Baseado na Lei 4.591/64, essa modalidade de seguro garante a indenização dos prejuízos causados a compradores de imóveis na planta. Pode ser usado tanto por pessoa física quanto jurídica. Também cobre prejuízos decorrentes de aumento de custos de obras.
Executante
É a modalidade que garante o fiel cumprimento do contrato, seja para construir, fornecer ou prestar serviços. Em caso de descumprimento do contrato, o segurador imediatamente efetua a indenização dos prejuízos causados pelo tomador ao segurado:
Seguro Garantia Executante Concessionário
Ideal para empresas que administrarão concessões de serviços públicos, como rodovias, telefonia, coleta de resíduos, aeroportos e saneamento, ou envolvidas em Parcerias Público-Privadas (PPP).
Seguro Garantia Executante Construtor, Fornecedor ou Prestador de Serviços
Destinado a empresas que precisam assegurar a execução das obrigações contratuais, com modalidades específicas para construtores, fornecedores e prestadores de serviços.
Garantia Adicional para Ações Trabalhistas e Previdenciárias
Frequentemente exigida em licitações e contratos privados, essa cobertura adicional ao seguro garantia de execução protege o segurado, reembolsando-o por prejuízos decorrentes de obrigações trabalhistas e previdenciárias de responsabilidade do tomador. A seguradora indeniza o segurado caso ele seja condenado, subsidiária ou solidariamente, em juízo.
Licitante
Garante-se que a empresa vencedora da licitação assinará o contrato, mantendo o preço e as condições propostas. Além disso, é um dos documentos necessários para a habilitação da empresa em processos licitatórios.
Retenção de Pagamento
Trata-se de garantia subsidiária em contratos de execução e garante as retenções de pagamento que o contratado teria de deixar depositado em complemento de garantia estabelecida em contrato.
Permuta
Assegura o cumprimento das obrigações em contratos de troca de imóveis, oferecendo uma alternativa mais ágil e econômica a garantias como fiança bancária ou caução. Ele proporciona segurança financeira, facilitando o fechamento do acordo entre as partes.
Aduaneiro Trânsito
Garante à Receita Federal o pagamento de tributos suspensos se o tomador não cumprir as obrigações estabelecidas no Termo de Responsabilidade de Trânsito Aduaneiro (TRTA), para mercadorias em transporte entre pátios aduaneiros ainda não liberadas.
Antecipação de Recebíveis
Permite que o tomador solicite a antecipação de recebíveis do contrato. Se a antecipação não for acordada com o segurado, o tomador pode buscar uma instituição financeira para obter um empréstimo, utilizando o contrato principal como garantia de pagamento.
Financeiro para Pagamento de Energia (mediante consulta individual)
Destina-se a garantir contratos de compra e venda de energia para empresas que operam no Ambiente de Contratação Livre.
